Síndicos são obrigados a denunciar a violência doméstica no condomínio

No Estado do Paraná a Lei n°20.145, de 05 de março de 2020, obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

De acordo com o artigo 1° da citada lei, a comunicação deverá ser feita “através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, que deverão encaminhar comunicação à Delegacia da Mulher da Polícia Civil responsável pelo município que se encontram, ou ao órgão de segurança pública regional especializado, quando houver em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”.

Determina ainda que “a comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor”.

Estabelece que “os condomínios deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou o administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou da existência de indícios da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.”

Quem descumprir a lei se sujeitará a uma advertência na primeira autuação de infração e multa a partir da segunda autuação, que será fixada entre 50 UPR/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), a depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

No âmbito nacional está em trâmite o Projeto de Lei (PL) n° 2510/2020, com o objetivo de “alterar o Código Civil e a legislação dos condomínios edilícios estabelecendo medidas de repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena do delito de omissão de socorro quando a omissão estiver relacionada à situação que configure violência doméstica contra a mulher”.

A exemplo do Estado do Paraná, outros Estados também já dispõem de legislação no mesmo sentido, entre eles Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
Canais de Denuncia no Estado do Paraná:
  • Disque 190 e o App 190, da Polícia Militar do Paraná, nos casos de situações de emergência e flagrantes.
  •  Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou o aplicativo Direitos Humanos BR registram denúncias em todo o território nacional.
  • Disque-denúncia 181, canal oficial de coleta de denúncias anônimas no Estado do Paraná.
  • Ministério Público do Paraná: https://mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=7915.

Fonte: Portal Viva o Condomínio

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Previsão orçamentária de condomínio: o que é e como fazer?

Faz parte do trabalho do síndico realizar uma boa previsão orçamentária. A atividade é considerada uma das partes mais importantes da gestão condominial.

Com ela, é possível montar o planejamento financeiro do empreendimento e garantir que todas as necessidades do condomínio sejam atendidas ao longo do ano.

Saiba tudo sobre previsão orçamentária de condomínio:

O que é previsão orçamentária de condomínio?

Em resumo, a previsão orçamentária é o processo de análise e decisão sobre como será gasto o dinheiro arrecadado pelo condomínio durante o ano seguinte. É uma previsão das despesas futuras do condomínio baseada nos custos dos meses anteriores.

A previsão orçamentária deve ser apresentada pelo síndico e conselho fiscal à assembleia geral ao menos uma vez por ano, obrigatoriamente. A prática pode ser realizada em dois períodos: no final do ano ou durante o início do ano vigente, de janeiro a março. A escolha do período fica por conta das normas estipuladas pela convenção do condomínio.

É importante ressaltar que o dinheiro em questão é toda a quantia que entra na conta do condomínio. Ou seja: as taxas de condomínio e aluguéis de áreas comuns. É com base na previsão orçamentária que é feita a atualização do valor da taxa condominial. Desta forma, uma previsão orçamentária para condomínio bem feita pode significar menos despesas para os moradores ao longo do ano.

É essencial que a previsão orçamentária condominial leve em consideração as necessidades e compromissos do empreendimento e dos moradores. O objetivo final sempre deve ser a valorização do imóvel e a melhoria da vida em comunidade.

Como fazer uma previsão orçamentária condominial?

Uma boa previsão orçamentária de condomínio requer paciência e atenção aos detalhes. Em primeiro lugar, o síndico e o conselho fiscal precisam montar uma relação de todas as despesas que o condomínio teve ao longo dos meses.

Nessa lista deve constar cada item a seguir:

  • Custos com contas de água e luz;
  • Folha de pagamento dos funcionários;
  • Pagamento de férias, 13º salário, rescisões contratuais;
  • Pagamento de impostos;
  • Equipamento de segurança;
  • Contribuições previdenciárias;
  • Contratos com prestadoras de serviço;
  • Manutenções preventivas;
  • Material de limpeza e escritório;
  • Valor do seguro condominial.

Gastos sazonais também precisam ser considerados na hora de montar o planejamento. Determinadas épocas do ano resultam em um aumento de despesas. Por exemplo, é natural que o valor da conta de água aumente durante o verão.

O cálculo precisa ser feito levando em consideração uma margem para imprevistos. Por isso, arredonde os valores um pouco para cima para que exista uma folga.

Se o empreendimento conta com o serviço de uma administradora de condomínios, talvez seja preciso pedir auxílio na hora de arrecadar as informações necessárias para montar o planejamento.

Em seguida, deve ser feita uma análise criteriosa sobre as melhorias e manutenções que o condomínio precisa fazer no próximo ano. Existe alguma obra que precisa ser feita no imóvel? O condomínio está em dia com a documentação de prevenção contra incêndios?

Defina quais são as urgências e busque orçamentos para especular os gastos previstos. Assim, a previsão orçamentária do condomínio chegará mais próxima possível da realidade. Ao adicionar essas questões na previsão orçamentária, evita-se a necessidade de convocar reuniões de assembleia extras para aprovar esses orçamentos.

O fundo de reserva também pode fazer parte do orçamento. Entretanto, é preciso consultar a convenção do condomínio para conferir se a prática é permitida.

Todos esses dados coletados devem ser adicionados a uma planilha de previsão orçamentária para condomínio em excel. Ao final, some todos os valores e divida o resultado por doze.

Checklist de previsão orçamentária do condomínio

Para resumir, separamos um checklist de ações que o síndico precisa tomar ao montar uma previsão orçamentária de condomínio:

  • Levar em consideração os gastos do ano anterior;
  • Levantar dados sobre a inadimplência no condomínio;
  • Prever contribuições previdenciárias dos funcionários, assim como férias e 13º salário;
  • Calcular a folha de pagamento dos funcionários contratados;
  • Rever contratos que serão renovados, buscando recombinar valores;
  • Listar obras e manutenções que deverão ser feitas ao longo do ano;
  • Considerar a inflação do período;
  • Montar o planejamento levando em consideração uma margem para imprevistos.
Aprovação da previsão orçamentária do condomínio

Após reunir todas as informações importantes, o síndico precisa apresentar a previsão orçamentária condominial para os moradores. Deve ser convocada uma reunião de assembleia com pauta específica para o tema.

Assim como na prestação de contas, o síndico pode preparar um material para distribuir aos condôminos antes da apresentação. Além disso, é importante cuidar para que a assembleia não se torne tediosa. Falar sobre números pode ser complicado, então busque simplificar os termos. Aproveite para usar gráficos e outros elementos visuais.

A aprovação da previsão orçamentário do condomínio é feita com a maioria simples dos votos dos condôminos.

Após a aprovação, é importante mostrar aos condôminos o desenvolvimento das coisas. Para isso, o síndico pode apresentar o balancete mensalmente. Assim, é possível comprovar que as necessidades do condomínio estão sendo atendidas sem comprometer a saúde financeira do empreendimento. Também podem ser enviadas circulares para os moradores através de um software de administração condominial, como o TownSq.

Se a previsão orçamentária não for aprovada, continua valendo a previsão realizada no ano anterior. Logo, não há reajuste no valor da taxa condominial. Caso isso ocorra, o síndico precisa explicar à assembleia que os gastos para o próximo ano são maiores do que as receitas. Portanto, será necessário realizar cortes de despesas no condomínio. Toda essa conversa e decisões tomadas deverão ser descritas em ata.

Planilha de previsão orçamentária de condomínio

A melhor forma de visualizar todos os valores de uma previsão orçamentária de condomínio é utilizando uma planilha. O documento pode ser feito com o Excel ou através de um sistema de gestão de condomínio.

O importante é que a planilha ofereça a opção de somar, dividir e informar a porcentagem de forma automática. Afinal, ninguém merece ficar fazendo cálculo em plena era digital, não é mesmo?

Fonte: Viva o Condomínio

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Após um ano de restrições, como seguir com a vida em condomínios de modo seguro.

Abre ou fecha? Após um ano de restrições pela Covid-19, como seguir com a vida em condomínios de modo seguro.

Para advogada do Secovi-PR, flexibilização do uso das áreas comuns deve ser feita com cumprimento dos protocolos sanitários, respeito a decretos e aumento da fiscalização por síndicos e gestores, seguindo as regras das impostas pelas autoridades sanitárias.

Quase um ano depois de adotadas medidas de restrição, como o isolamento social e o uso de máscaras, atividades corriqueiras como uma ida ao supermercado, o cotidiano de estudantes nas escolas e o trabalho em escritórios ainda são ações delicadas e que necessitam de cuidados. Os mais de 240 mil mortos pela Covid-19 e os mais de 9 milhões de casos confirmados pelo país não permitem brincadeiras. Entre essas atividades do dia a dia, que até um ano atrás eram feitas ‘no automático’ e hoje precisam de atenção, está o simples fato de conviver em um condomínio.

Perto de completar 12 meses de restrições e necessidade de cuidados, qual a melhor maneira de tentar devolver harmonia aos condomínios

— que para os moradores são sinônimos de segurança e tranquilidade — em meio a um contexto de pandemia e números assustadores? A resposta, como para tudo na vida e para uma boa convivência em sociedade resume-se ao exercício da empatia com o próximo e do dever que cada cidadão tem com a coletividade.

“A melhor maneira de conviver em um espaço comum, no contexto pandêmico, é o reforço na conscientização da importância das medidas preventivas de combate à doença contrabalançada com o controle de abertura das áreas de convivência, com o devido respeito aos decretos e protocolos sanitários impostos pelo poder público”, defende Juliana do Rocio Vieira, advogada do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR). “Assim, é preciso que o síndico esteja atento ao cumprimento das regras e anseios da coletividade, que também já se vê esgotada diante das restrições impostas pela pandemia”, analisa.

Com circulação constante de moradores, funcionários, visitantes e crianças, os condomínios precisaram estabelecer normas, obedecer  protocolos sanitários e decretos para não se transformarem em ilhas de contágio. O que nem sempre foi bem recebido por parte dos condôminos. O uso das áreas comuns, espaços de lazer, a realização de festas ou reuniões e até obras tiveram de ser repensadas.

A tarefa não é fácil

Para ela, ainda que o ajuste entre a manutenção das medidas de segurança e a abertura de modo seguro não seja tarefa fácil, a experiência já adquirida ao longo de quase um ano de restrições precisa ser considerada. “Partimos de restrições totais para a flexibilização da abertura de áreas comuns, desde que realizadas com segurança e respeitados os protocolos sanitários. Essas medidas são importantes para a convivência condominial”, esclarece.

“A pandemia intensificou desde problemas corriqueiros, como barulho, realização de obras, fumaça dentro das unidades, brincadeira das crianças, o desrespeito das regras em geral e o cuidado com o outro até problemas maiores, como a violência doméstica. Parte disso foi percebido em discussões sobre o uso de máscaras em área comum”, destaca a especialista. “O que se esperava ser consenso virou ponto de discussão, e foram necessárias leis mais impositivas para o cumprimento da obrigação”, avalia.

A advogada lembra que, em Curitiba:

a entrada em vigor da Lei Municipal 15799/2021, que pune pessoas e empresas que descumprirem medidas restritivas para o combate à disseminação da Covid-19 (o não uso da máscara, aglomeração e desrespeito aos demais protocolos), foi fundamental para evitar questionamentos sobre a legalidade da imposição de multa por descumprimento das ações de prevenção. A partir da legislação, o condomínio pode ser responsabilizado tanto por ação quanto por omissão.

O que exige do síndico ou dos gestores intensificar a  fiscalização. “Desse modo, entendo que o síndico pode aplicar as multas previstas na convenção condominial ou no regimento interno ao morador que descumprir as medidas, como a falta da máscara em área comum, por exemplo. Pois, se  o condomínio se omitir, pode ser responsabilizado com a imposição de multas, e aí todos os moradores terão de pagar pela sanção imposta pelos órgãos do município ou do estado”, informa.

Fonte: Paranashop

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Atual cenário das assembleias virtuais

As assembleias são atos absolutamente tradicionais, posto que realizadas da mesma forma há pelo menos 2.500 anos. São derivadas das antigas ágoras gregas, palco no qual os assuntos de interesse geral das pólis (antigas cidades-estado gregas) eram definidos.

Por esse motivo, é natural e até compreensível a ocorrência de certa resistência para o reconhecimento uníssono da aplicabilidade das assembleias realizadas eletronicamente. É certo que outro modelo de reunião de pessoas, em que pese não seja inovador, rompe com o formato tradicional, que pressupunha a presença de cada um dos indivíduos em um único ambiente presencial a fim de propiciar a sustentação oral das ideias e a deliberação dos assuntos pautados.

Juridicamente, no Brasil, a possibilidade de realização de assembleias na modalidade virtual teve sua origem na Medida Provisória 517/2010, que autorizava as companhias de capital aberto (S.A) a concretização de atos assembleares online tendo, mais adiante, com a Lei 12.431/2011, culminado com a criação do parágrafo único do artigo 121 da Lei das S.A, que assim versava: “Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários”.

Não demorou para que a realização de assembleias na modalidade virtual chamasse a atenção do mercado condominial, pois os condomínios possuem pontos de convergência com as sociedades empresárias, haja vista que os condôminos são “sócios” uns dos outros (sem affectio societatis – vontade de ser sócio) e as despesas são rateadas na proporção das frações ideais/forma definida pela convenção (art. 1.336, inc. I, CC – quotas do capital social integralizado).

Antes mesmo da pandemia do Covid-19, alguns projetos de lei, dentre eles o PL 548/2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke visavam possibilitar a realização de assembleias condominiais na modalidade virtual, com fundamento no princípio da legalidade constante do artigo 5º, inc. II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Os críticos do tema sustentavam que, para a viabilização das assembleias virtuais nos condomínios, seria imprescindível, por conta da redação do artigo 1.350 do Código Civil, fazer previsão expressa na convenção, conquanto estas seriam realizadas no tempo e forma lá previstos.

A pandemia do Covid-19 (março de 2020) serviu, em verdade, como um catalizador de procedimentos, abreviando o tempo de maturação de inúmeras tomadas de consciência, dentre as quais encontram-se as assembleias virtuais.

A catálise foi tão fugaz que, em 10 de junho de 2020, entrou em vigor a Lei 14.010, tendo sido autorizado, durante o período de duração da pandemia, cujo término estimou-se em 30 de outubro de 2020, a realização de atos assembleares virtuais em condomínio, conforme previsto pelo artigo 12 da citada lei.

Pouco mais de mês depois, no dia 28 de julho de 2020, foi sancionada a Lei 14.030, que fora responsável pela criação de novo parágrafo único do artigo 121 da Lei das S.A e do artigo 1.080-A do Código Civil, cuja redação têm servido para fundamentar analogicamente a realização de assembleias virtuais em condomínios, ainda que sem previsão junto à convenção. Diversas foram as decisões judiciais neste sentido, valendo anotar a sentença proferida nos autos 5013604-82.2020.8.24.0038, originada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, que ganhou repercussão nacional pelo pioneirismo.

Atualmente, a maioria das serventias de Registro de Pessoas Jurídicas (cartórios onde as atas de assembleia são registradas), vem entendendo que a motivação pela qual o artigo 11 da Lei 14.010/2020 foi concebido ainda não cessou, haja vista que a pandemia ainda continua produzindo efeitos, e por isso continua registrando as respectivas atas assembleares, sobretudo porque o Provimento 95 do CNJ encontra-se prorrogado até a data de 31 de março de 2021, e exclui a exigência de assinatura realizadas eletronicamente com certificado digital validados pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas).

No entanto, há aqueles registradores legalista que entendem terem os efeitos do artigo 11 da Lei 14.010/2020 cessado no dia 30 de outubro de 2020, de modo que têm rejeitado o registro de todas as atas das assembleias virtuais realizadas a partir do dia 31 de outubro de 2020. Os fundamentos utilizados são justamente a ausência de previsão na convenção condominial e o encerramento da vigência do artigo 11 da Lei 14.010/2020.

Portanto, a legalidade das assembleias virtuais é algo que já não mais se questiona. Com efeito, neste instante, a insegurança jurídica gravita em torno da ausência de entendimento unificado dos titulares das serventias de registro de pessoas jurídicas, fator que poderá implicar na negativa de registro das atas das assembleias realizadas na modalidade online.

A modificação deste cenário de insegurança jurídica dependerá do engajamento do mercado condominial e do esforço a ser empreendido pelas entidades de classe, a exemplo da ASDESC – Associação de Síndicos do Estado de Santa Catarina, que após conversa com o Deputado Federal Rodrigo Coelho, teve encampada a demanda envolvendo as assembleias virtuais, dando, assim, ensejo a propositura do PL 5563/2020, protocolado no dia 16 de dezembro de 2020, cujo escopo visa a criação do artigo 1.353-A junto ao Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.353-A. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350, e a respectiva votação poderão ocorrer por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial”.

O caminho da pacificação ainda é longo e pressuporá a obtenção de apoio de todos os atores que compõem o cenário condominial nacional. Façamos a nossa parte!

Fonte: Portal Viva o Condomínio

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A fase emergencial e os condomínios

A fase emergencial e os condomínios. Todos precisam ficar em casa, há muito a ser feito para garantir a harmonia e a segurança da vida vertical.

esta hora, em que todos precisam ficar em casa, há muito a ser feito para garantir a harmonia e a segurança da vida vertical. Um terço dos paulistanos vivem em condomínios e agora a casa voltou a ser o centro nervoso da vida.

Já escrevi sobre isso outras vezes aqui, síndicos não são especialistas em biossegurança e combate à pandemias, nestes momentos de maior crise, eles são os que mais sofrem nos condomínios para tentar organizar um sem número de questões: obras, áreas comuns, crianças, entregas, elevador, funcionários. Tudo muito urgente e confuso e para completar, não há uma diretriz objetiva do que pode e do que não pode nos condomínios.

Esse post é para síndicos e é para você também que mora em condomínios e reúne algumas poucas dicas importantes que funcionaram no primeiro ano de pandemia e que podem ajudar e simplificar a quinzena que vem pela frente.

Veja só:
  • A prioridade número um é a segurança sanitária dos condôminos e funcionários. Todo protocolo adotado para preservar essa segurança precisa e deve ser seguido por todos. Quando vivemos em um ambiente coletivo, as nossas convicções pessoais devem ficar da porta da nossa casa para dentro, nas áreas comuns a melhor opção é seguir os protocolos;
  • Procure buscar as suas encomendas na portaria do condomínio assim que elas chegarem. Nesta fase, o número de entregas será elevado e é muito importante não permitir o acúmulo de encomendas e entregas diversas na portaria;
  • Use sempre máscara. Ao sair da sua casa, no elevador, nas áreas comuns, na garagem, na rua. Use sempre é a maior e mais comprovada proteção contra o contágio do coronavírus;
  • Cuide das crianças. Caso o seu filho ainda não tenha o entendimento para seguir os protocolos em segurança nas áreas comuns, não permita que ele circule sozinho pelo condomínio. Isso vai proteger a sua família e as demais;
  • Neste período todo mundo vai estar em casa. Adultos no home office, crianças em casa estudando, tudo mais confuso de novo… Caso você tenha alguma obra planejada para este período, pondere se não é possível adiar. Uma das maiores chateações das pessoas em casa é o barulho de obra. E parece que em todos os condomínios da cidade, pelo menos um apartamento está “quebrando tudo”.

São Paulo vive a fase mais complicada da pandemia e é muito importante a consciência coletiva das medidas de distanciamento e prevenção. Em todas as escalas, agora é um momento chave para nos mostrarmos organizados e obedientes ao protocolo. A menor escala de convivência coletiva é o condomínio. Já pensou nisso? Aqui, pelo menos aqui, no seu prédio você faz a diferença para criar um ambiente seguro.

Fonte: Portal Viva o Condmínio

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